Tipo
Artigo de revista
Título
A efetividade do direito fundamental de negociação coletiva de trabalho e o problema do critério da prevalência da negociação individual
Data
2019
Ementa

Sumário:A problemática da excepcional relativização da autonomia privada coletiva pela reforma trabalhista -- A violação a paradigmas de ordem constitucional e jurídico-internacional: Violação ao princípio constitucional da norma mais favorável ao trabalhador. Violação ao direito de reconhecimento das negociações coletivas de trabalho. Violação ao direito de representação sindical e de sua garantia na negociação coletiva -- A efetividade constitucional e jurídico-internacional delimitadora do critério de prevalência do negociado individual: A delimitação pelo caráter supralegal das Convenções 98 e 154 da OIT. A indevida restrição infranconstitucional a direitos fundamentais inerentes à autonomia privada coletiva. A delimitação pelos princípios da supremacia da Constituição e da máxima efetividade. A inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 444 da CLT sem redução de texto.

Classificação (CDDir)
342.664
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Conflitos coletivos do Trabalho [ 342.66 ]
»»» Solução dos conflitos coletivos [ 342.664 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista de direito do trabalho
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 45, n. 205, p. 19–42, set., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
Revista de direito do trabalhoSão Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
 
 

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

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