Sumário:Sujeitos da relação de consumo -- Princípios do Código de Defesa do Consumidor: Princípio da vulnerabilidade. Princípio da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor. Princípios da harmonização dos interesses dos consumidores e fornecedores. Princípio da educação e informação. Princípio da responsabilidade solidária. Princípio da continuidade do serviço público. Princípio da coibição e repressão de abusos. -- Direitos básicos do consumidor: Direito à vida, saúde e segurança. Direito à liberdade de escolha e igualdade nas contratações. Direito à informação adequada e clara -- Responsabilidade solidária do comerciante.