Sumário:As Súmulas do STJ no direito brasileiro -- Significado e alcance da Súmula 623: As obrigações propter rem no direito ambiental. A origem do tratamento jurisprudencial da matéria : a natureza propter rem das obrigações associadas ao dever de manutenção da reserva legal e das áreas de preservação permanente do Código florestal. Outras obrigações ambientais de natureza propter rem abrangidas pelo enunciado da Súmula 623. Aplicação do regime jurídico das obrigações propter rem a todas as obrigações ambientais à luz da Súmula 623. A solidariedade existente entre o proprietário ou possuidor atual e os proprietários ou possuidores anteriores no âmbito das obrigações ambientais propter rem.