Sumário:Conceitos de mediação nos ordenamentos português e brasileiro: Meios extrajudiciais de resolução de conflitos (MERC) -- Capítulo 2: Os princípios da mediação nas legislações portuguesa e brasileira. Vantagem da confidencialidade no procedimento de mediação. A possibilidade de levantamento de sigilo e os impedimentos do mediador. Responsabilidades do mediador no caso de conduta ilícita. O princípio da executoriedade -- Capítulo 3: A convenção da mediação na Lei n. 29/2013 e seus efeitos processuais. A mediação pré-judicial na legislação lusitana. Os honorários do mediador e o art. 16º da Lei n. 29/2013. Cláusulas contratuais de mediação extrajudicial. Requisitos para exercer a função de mediador.