Sumário:As funções estatais: O poder executivo e a fiscalização das leis trabalhista. O poder judiciário e a função de solucionar conflitos -- Os Planos de direito material e de direito processual -- Desincentivo ao cumprimento das obrigações no plano de direito material -- Possíveis custos no plano de direito processual -- Capital jurídico e a racionalidade dos agentes -- Os custos de uma demanda para o empregador : incentivo ao descumprimento das leis: Custos no Plano de direito material (CPM) -- A formulação de acordos : custos maiores para o empregador? -- Fatores outros que incentivam o descumprimento.