Tipo
Artigo de revista
Título
O princípio do usuário pagador e a gestão pública dos direitos difusos e coletivos
Data
2019
Ementa
Sumário:Fundamento legal do princípio do usuário pagador -- Natureza jurídica da cobrança -- Base constitucional da gestão do poder público na defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e Estado Gestor -- Responsabilidade do poder público pela omissão na fiscalização -- Estado no papel de poluidor -- Princípio do usuário pagador : o exemplo da água.
Classificação (CDDir)
341.347
Publicação: Texto - Português
2019
Revista de direito ambiental
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
Descrição Física: v. ; 21 cm
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
Descrição Física: v. ; 21 cm
Normas Referenciadas
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Constituição da República Federativa do Brasil.
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
2023-01-29T01:02:39.000Z [ 9647458 ]