Sumário:A função jurisdicional exercida pelos juízes de paz em 1945\U+00a0\: previsão constitucional e infraconstitucional -- A inexistência de causa interruptiva de prescrição -- O uso indevido e generalizado da ação declaratória, com eficácia desconstitutiva/constitutiva e a consequente prescrição, mesmo sendo rotulada de declaratória, da presente ação.