Sumário:O limite à atividade de concreção normativa e a interpretação estrita das limitações à soberania dos estados -- A Convenção de Viena dos Direitos dos Tratados e as regras de interpretação dos acordos de bitributação -- A equivocada invocação do artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN) para a interpretação dos acordos de bitributação -- A relevância interpretativa do preâmbulo -- A integração dos acordos de bitributação e o artigo 3º, parágrafo 2º, da Convenção Modelo da OCDE.