Tipo
Artigo de revista
Título
Do termo de ajustamento de conduta (TAC) no procedimento sancionatório federal
Data
2019
Ementa

Sumário:Das características do termo de ajustamento de conduta (TAC) da Instrução Normativa nº 2/2017 : cabimento. Condição de procedibilidade. Competência. Vedação do TAC. Requisitos do TAC. Iniciativa e procedimentos pós-celebração do TAC -- Alguns apontamentos críticos quanto à Instrução Normativa nº 2/2017 : do reconhecimento da culpa pelo servidor público como condição para celebração do TAC. Do lapso temporal do cumprimento do TAC maior do que o prazo prescricional. Erro material da redação da Instrução Normativa nº 2/2017.

Classificação (CDDir)
341.4622
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Ações civis em geral [ 341.4622 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista Síntese de direito administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 2006.
   Referência: v. 14, n. 163, p. 73–87, jul., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CLD,  STJ,  TJD

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