Sumário:Dos princípios constitucionais pertinentes à inclusão social do deficiente dependente de terceiro -- Normas jurídicas com o objetivo de assegurar a inclusão do deficiente: Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência (PcD). Lei 8.213/1991 : Lei de cotas. Lei complementar 142/2013 : aposentadoria da pessoa com deficiência. Lei 13.146/2015 : Estatuto da pessoa com deficiência. Lei 8.112/1990 : a legislação do funcionário público e a possibilidade da redução da jornada de trabalho. Lei 13.467/2017 : a recente reforma trabalhista e as mudanças trazidas nas jornadas de trabalho -- Perspectiva comparada: Legislação de Portugal. Legislação da Espanha. Legislação do Chile -- Projeto de lei 6.828/2013 e Projeto de lei 4.648/2016 -- A reforma trabalhista e o retrocesso na busca de solução para a possibilidade da redução da jornada de trabalho -- Posição jurisprudencial.