Sumário:Da legitimidade do MPT e do MPAP para solicitarem a outorga de medidas cautelares perante a CoIDH -- Dos fatos sobre os quais se funda o pedido de outorga de medidas cautelares. Dos fatos que sustentam o pedido de medidas cautelares em favor dos trabalhadores das unidades públicas de saúde do Amapá. Dos fatos que amparam o pedido de medidas cautelares em favor das unidades públicas de saúde do Amapá -- Da ineficácia do recurso prévio ao poder judiciário brasileiro -- Da ausência de litispendência internacional -- Da responsabilidade da República Federativa do Brasil pelas violações aos direitos humanos ocorridas no estado do Amapá -- Dos requisitos específicos para a concessão de medidas cautelares: Gravidade da situação. Urgência da situação. Risco de dano irreparável -- Da identificação dos beneficiários das medidas cautelares -- Da desnecessidade de obtenção do consentimento prévio dos beneficiários das medidas cautelares -- Da urgência na concessão das medidas cautelares -- Relação das provas que instruem a solicitação de outorga de medidas cautelares -- Das medidas de proteção solicitadas.