Considerações processuais sobre os acordos previstos no Projeto de lei n. 882/2019 (Projeto "Anticrime")
Data
2019
Ementa
Sumário:Acordo processuais previstos no Projeto de lei n. 882/2019 : fundamentos da negociação processual -- Acordo penal anterior à denúncia -- Acordo penal posterior ao recebimento da denúncia.