Tipo
Artigo de revista
Título
Lei nº 13.786/2018 (Lei dos "Distratos")
Data
2019
Ementa

Sumário:Extinção da relação contratual na Lei nº 4.591/1964 e as alterações da Lei nº 13.786/2018: Direito de arrependimento e irretratabilidade do contrato. Distrato. Resolução. Prazos para devolução dos valores pagos -- Questões controvertidas e que aguardam posicionamento da doutrina e jurisprudência: Aplicação do artigo 413 do Código Civil e redução dos percentuais de retenção. Aplicação da lei aos contratos firmados antes da lei.

Classificação (CDDir)
342.24
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Contratos comerciais [ 342.24 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista Síntese direito imobiliário
   Imprenta: São Paulo, IOB, 2011.
   Referência: v. 9, n. 51, p. 42–59, maio/jun., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
 
 
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

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