Sumário:Extinção da relação contratual na Lei nº 4.591/1964 e as alterações da Lei nº 13.786/2018: Direito de arrependimento e irretratabilidade do contrato. Distrato. Resolução. Prazos para devolução dos valores pagos -- Questões controvertidas e que aguardam posicionamento da doutrina e jurisprudência: Aplicação do artigo 413 do Código Civil e redução dos percentuais de retenção. Aplicação da lei aos contratos firmados antes da lei.