Tipo
Artigo de revista
Título
A resolução dos contratos de compromisso de compra e venda firmados com incorporadoras e com loteadoras
Data
2019
Ementa

Sumário:As alterações decorrentes da Lei nº 13.786/2018 que incluiu o artigo 67-A na Lei nº 4.591/1964 e o artigo 32-A na Lei nº 6.766/1979 -- Os requisitos formais do contrato para possibilitar a aplicação do artigo 67-A da Lei nº 4.591/1964 e do artigo 32-A da Lei nº 6.766/1979 -- Regra especial para os contratos de compromisso de compra e venda firmados com incorporadoras -- 4 Regra especial para os contratos de compromisso de compra e venda firmados com loteadoras -- Inaplicabilidade das regras do distrato de compromissos de compra e venda aos contratos de alienação fiduciária -- A questão da revisão da cláusula penal compensatória, ainda que estipulada dentro dos limites legais -- A irretratabilidade da promessa de compra e venda e a impossibilidade da simples desistência sem demonstração de impossibilidade de pagamento pelo devedor -- Irretroatividade das alterações empreendidas pela Lei nº 13.786, de 27.12.2018, publicada no dia 28.12.2018.

Classificação (CDDir)
342.14517
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [ 342.14 ]
»»» Contratos particulares [ 342.145 ]
»»»» Venda. Cessão. Compra [ 342.1451 ]
»»»»» Promessa de venda. Opção de venda. Policitação [ 342.14517 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista Síntese direito imobiliário
   Imprenta: São Paulo, IOB, 2011.
   Referência: v. 9, n. 51, p. 9–41, maio/jun., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
 
 
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

2020-10-03T05:27:38.000Z [ 8983369 ]