Sumário:As alterações decorrentes da Lei nº 13.786/2018 que incluiu o artigo 67-A na Lei nº 4.591/1964 e o artigo 32-A na Lei nº 6.766/1979 -- Os requisitos formais do contrato para possibilitar a aplicação do artigo 67-A da Lei nº 4.591/1964 e do artigo 32-A da Lei nº 6.766/1979 -- Regra especial para os contratos de compromisso de compra e venda firmados com incorporadoras -- 4 Regra especial para os contratos de compromisso de compra e venda firmados com loteadoras -- Inaplicabilidade das regras do distrato de compromissos de compra e venda aos contratos de alienação fiduciária -- A questão da revisão da cláusula penal compensatória, ainda que estipulada dentro dos limites legais -- A irretratabilidade da promessa de compra e venda e a impossibilidade da simples desistência sem demonstração de impossibilidade de pagamento pelo devedor -- Irretroatividade das alterações empreendidas pela Lei nº 13.786, de 27.12.2018, publicada no dia 28.12.2018.