Sumário:O direito fundamental à motivação das decisões judiciais -- Motivação : uma abordagem conceitual -- Análise da jurisprudência do STJ: Menos recorrentes: Insubmissão da decisão que ratifica o recebimento ao art. 93, IX, CRFB/1988. A decisão recorrida "atende minimamente ao art. 93, IX, CRFB/1988". Decisões que fazem referência ao caso concreto. Decisões que explicitam a presunção de culpa. Decisões que reconhecem a insuficiência de fundamentação. Majoritário: A exigibilidade de uma fundamentação tão somente "concisa/sucinta".