Sumário:Direito intertemporal -- Programa de revisão da concessão e manutenção de benefícios -- Penhorabilidade do bem de família -- Regras gerais sobre os benefícios previdenciários: Dependentes. Regularização post mortem. Períodos de carência. Prazo decadencial. Descontos de benefícios. Exames médicos posteriores à concessão do benefício -- Aposentadoria por tempo de contribuição -- Aposentadoria por idade : segurado especial -- Auxílio-doença -- Salário-maternidade -- Pensão por morte: Pensão por morte estatutária. Pensão por morte previdenciária -- Auxílio-reclusão.