Sumário:Normas fundamentais do Código de processo civil -- Devido processo legal : norma processual fundamental -- Inconstitucionalidades do Código e indevido processo legal: Sentença de improcedência liminar do pedido sem contraditório. Proibição de defesa e recurso em procedimento probatório. Decisão segundo o prudente arbítrio do juiz. Decisão judicial por equidade. Prova técnica simplificada sem contraditório -- Arguição de inconstitucionalidade.