Tipo
Artigo de revista
Título
O alcance da Lei 12.651/2012 sobre ações iniciadas e sentenciadas na vigência do antigo Código florestal
Data
2019
Ementa

Sumário:Aplicação da Lei 12.651/12 nas ações em andamento, mesmo que iniciadas e sentenciadas na vigência do antigo Código Florestal -- Possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente na composição da reserva legal -- Suspensão ou vedação do direito de acesso a benefícios ou incentivos fiscais e financiamentos -- Possibilidade de dispensa da obrigação de averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel -- A incidência das regras de abrandamento contidas no artigo 68 do Novo Código Florestal aos processos iniciados na vigência da lei anterior -- Execução de sentenças transitadas em julgado e de termos de ajustamento firmados sob a égide da lei antiga.

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura.
   Imprenta: São Paulo, Escola Paulista da Magistratura, 2000.
   Referência: v. 20, n. 48, p. 223–236, mar./abr., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

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