Sumário:Da competência municipal para legislar sobre matéria ambiental e sobre resíduos sólidos -- A Lei municipal nº 13.316/02 do município de São Paulo : competência municipal para dispor sobre assunto de interesse local em harmonia com as normas gerais previstas na legislação federal -- A Lei municipal nº 13.316/02 como instrumento de logística reversa para a adequada gestão de resíduos sólidos na urbe paulistana.