Tipo
Artigo de revista
Título
Expurgos inflacionários
Data
2019
Ementa

Resumo:Analisa a regularidade do acordo celebrado entre as associações de defesa dos consumidores e as entidades representantes das instituições financeiras, destinado a oferecer resolução pacífica às ações envolvendo os expurgos inflacionários decorrentes da implementação dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Faz-se a analise dos planos econômicos, principais termos e críticas proferidas contra o acordo. Conclui-se pela existência de irregularidades no acordo firmado entre as associações e as instituições financeiras, razão pela qual se entende que o acordo não deveria ter sido homologado sem o adequado enfrentamento e a efetiva superação de tais irregularidades, de modo a garantir segurança aos abrangidos pelos termos contidos no instrumento, e proporcionar um deslinde pacífico e efetivo ao maior evento de litigiosidade repetitiva da história do judiciário brasileiro.

Sumário:Expurgos Inflacionários: o maior evento de litigiosidade repetitiva do judiciário brasileiro: Plano Bresser. Plano Verão. Plano Collor I. Plano Collor II -- Os principais termos do acordo firmado entre instituições financeiras e as representantes dos poupadores -- Algumas considerações relevantes sobre o acordo: A representatividadeaAdequada. A impossibilidade de disposição dos direitos pelo legitimado coletivo.

Classificação (CDDir)
341.378
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]
»»» Direito Econômico [ 341.378 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista Magister de direito civil e processual civil
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2004.
   Referência: v. 15, n. 90, p. 41–62, maio/jun., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

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