Sumário:Elaboração de cadastro técnico dos ativos antes da licitação -- Responsabilidade tributária e pagamento de comissão à distribuidora de energia -- Interpretação do artigo 7º da Lei nº 11.079/2004 : natureza do serviço -- Consideração de receitas acessórias pelo poder concedente -- Transferência da conta de energia para concessionária -- Prazo da concessão.