Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Descaminho. Valor dos tributos sonegados inferior a R$ 20.000,00. Elevação do teto por meio de portarias do ministério da fazenda que acarreta adequação do entendimento firmado por meio do rito dos recursos repetitivos. Incidência dos princípios da segurança jurídica, da proteção, da confiança e da isonomia que se evidencia, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Descaminho. Valor dos tributos sonegados inferior a R$ 20.000,00. Elevação do teto por meio de portarias do ministério da fazenda que acarreta adequação do entendimento firmado por meio do rito dos recursos repetitivos. Incidência dos princípios da segurança jurídica, da proteção, da confiança e da isonomia que se evidencia

Data

2019

Ementa

Resumo:Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.709.029/MG.

Classificação (CDDir)

341.3951

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Sonegação [ 341.3951 ]

Publicação: Texto - Português

2019

Revista de direito tributário contemporâneo: RDTC
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.

   Referência: v. 4, n. 16, p. 279–286, jan./fev., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD