Descaminho. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Crime formal que se configura com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada da mercadoria no país. Irrelevância da efetivação do parcelamento e do pagamento do tributo. Norma penal, ademais, que visa não só garantir a arrecadação de impostos, mas, principalmente, resguardar outros interesses do Estado, dentre os quais a proteção à indústria nacional, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Descaminho. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Crime formal que se configura com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada da mercadoria no país. Irrelevância da efetivação do parcelamento e do pagamento do tributo. Norma penal, ademais, que visa não só garantir a arrecadação de impostos, mas, principalmente, resguardar outros interesses do Estado, dentre os quais a proteção à indústria nacional

Data

2019

Ementa

Resumo:Jurisprudência comentada do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 769.526/SP.

Classificação (CDDir)

341.3954

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Descaminho [ 341.3954 ]

Publicação: Texto - Português

2019

Revista de direito tributário contemporâneo: RDTC
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.

   Referência: v. 4, n. 16, p. 265–271, jan./fev., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD