Tipo
Artigo de revista
Título
Insubsistências da decisão da 3ª Seção do STJ no HC 399/109
Data
2019
Ementa

Sumário:Do arquétipo constitucional do ICMS -- Da impossibilidade de caracterização de dolo do contribuinte em relação ao ICMS declarado e não pago -- Da boa-fé do contribuinte -- Conceito de dolo - crime contra a ordem tributária à luz das garantias e princípios constitucionais do direito penal -- Impossibilidade de prisão por divida.

Classificação (CDDir)
341.3951
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Sonegação [ 341.3951 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista de direito tributário contemporâneo: RDTC
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.
   Referência: v. 4, n. 16, p. 251–261, jan./fev., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T01:02:06.000Z [ 9645585 ]