Sumário:Tratamento constitucional -- Dos tributos incidentes : Introdução. Imposto de importação e o REPETRO. Imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido. Imposto sobre operações financeiras. Imposto sobre produtos industrializados. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Imposto de circulação de mercadorias e serviços. Contribuição de intervenção do domínio econômico. Contribuição para o financiamento da seguridade social - PIS/COFINS.