Sumário:Direito intertemporal e a Medida provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019 -- Aspectos relevantes sobre o processo administrativo previdenciário nos benefícios por incapacidade e as alterações promovidas na Medida provisória nº 871/2019 -- O programa de revisão de benefícios por incapacidade -- Precedentes jurisprudenciais relevantes na matéria de revisão dos benefícios previdenciários por incapacidade