Prescrição. Inocorrência. Crime contra a ordem tributária. Lapso temporal que somente tem início com a constituição definitiva do crédito, momento em que se consuma o delito. Aplicação da Súmula Vinculante 24 do STF que se evidencia, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Prescrição. Inocorrência. Crime contra a ordem tributária. Lapso temporal que somente tem início com a constituição definitiva do crédito, momento em que se consuma o delito. Aplicação da Súmula Vinculante 24 do STF que se evidencia

Data

2019

Ementa

Resumo:Jurisprudência comentada dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.318.662-PR.

Sumário:O conteúdo do enunciado 24 de Súmula vinculante -- A cesão dos embargos de divergência em Recurso especial 1.318.662/PR.

Classificação (CDDir)

341.39445

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Extinção do crédito tributário [ 341.3944 ]
»»»»» Prescrição [ 341.39445 ]

Publicação: Texto - Português

2019

Revista de direito tributário contemporâneo: RDTC
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.

   Referência: v. 4, n. 17, p. 283–286, mar./abr., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD