Sumário:Norma jurídica tributária em sentido estrito -- Regra-matriz do imposto sobre transmissão causa mortis -- Critério quantitativo -- Alíquota -- Fiscalidade e extrafiscalidade -- Padrões na variação da alíquota : progressividade e seletividade. Progressividade. Seletividade -- Argumentando por semelhança -- Grau de parentesco : guia para a seletividade -- Proteção da família : razão do tratamento distinto.