Tipo
Artigo de revista
Título
Princípio da insignificância - inaplicabilidade - derramamento de óleo que causa baixa destruição da biota - conduta que, por mais que seja ínfima, caracteriza a poluição - bem ambiental, ademais, que é imensurável e não comporta a ideia de inexpressividade da conduta, pois envolve o interesse de toda a sociedade
Data
2019
Ementa

Sumário:O acórdão: agravo em recurso especial 667.867/SP. Da divergência pretoriana. Da responsabilidade ambiental. Da incidência do princípio da insignificância como elemento apto a descaracterizar a responsabilidade civil ambiental. Da efetiva caracterização da atividade poluidora -- Razões que robustecem a impossibilidade de se aplicar o princípio da insignificância (penal) na descaracterização da responsabilidade civil ambiental. A impossibilidade de transposição do princípio da insignificância (penal) para descaracterizar a responsabilidade civil ambiental : Autonomia e cumulatividade da sanção penal e sanção civil ambiental: convívio e funções distintas. Da limitação do princípio da insignificância à seara penal.

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista de direito ambiental
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
   Descrição Física: v. ; 21 cm
   Referência: v. 24, n. 93, p. 409–429, jan./mar., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T01:02:03.000Z [ 9645418 ]