Tipo
Artigo de revista
Título
Arguição de descumprimento de preceito fundamental - lei municipal que disciplina o transporte de cargas vivas - invasão de competência da União - ocorrência - restrição que se mostra desproporcional diante de exaustivo arcabouço em âmbito federal que disciplina a matéria - inconstitucionalidade da norma que se impõe
Data
2019
Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista de direito ambiental
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
   Descrição Física: v. ; 21 cm
   Referência: v. 24, n. 93, p. 275–279, jan./mar., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T01:02:03.000Z [ 9645408 ]