Tipo
Artigo de revista
Título
Utilização de bens públicos e remuneração pelo uso do solo e espaço aéreo em face de concessionárias de serviço público
Data
2019
Ementa

Sumário:Da inviabilidade de cobrança de uso de bens públicos em face de concessionária que executa serviços de interesse público : energia elétrica e outros -- Da possibilidade de cobrança de taxa de fiscalização e funcionamento em face de concessionárias quando da utilização de faixas de domínio para instalação de postes e torres e usurpação de competência da União.

Classificação (CDDir)
342.12182
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direitos reais. Coisas ou bens [ 342.12 ]
»»» Coisas ou bens. Suas divisões [ 342.121 ]
»»»» Divisões dos bens segundo os proprietários [ 342.1218 ]
»»»»» Bens públicos [ 342.12182 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura.
   Imprenta: São Paulo, Escola Paulista da Magistratura, 2000.
   Referência: v. 20, n. 47, p. 211–231, jan./fev., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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