Tipo
Artigo de revista
Título
A recente Lei da multipropriedade ou da time sharing no Brasil (Lei nº 13.777/2008)
Data
2019
Ementa

Sumário:Definição : multipropriedade como um parcelamento temporal do bem -- Atecnias na redação da nova lei -- Restrição da lei a imóveis -- Objeto da multipropriedade -- Forma do instrumento de instituição do condomínio e aspectos registrais : o problema do testamento e da escritura pública -- Multipropriedade como criadora de direito real sobre coisa própria e alguns aspectos de registros públicos -- IPTU e ausência de responsabilidade solidária dos demais multiproprietários -- Objeto de hipoteca ou de alienação fiduciária em garantia -- Responsabilidade por coisas caídas (actio de effusis et dejectis) -- Responsabilidade por ruína do prédio -- Perecimento ou deterioração do imóvel e do mobiliário -- Capacidade de ser parte de processos judiciais -- Penhorabilidade da unidade periódica por dívida pessoal do respectivo multiproprietário -- Anticrese legal para time sharing em condomínio edilício em regime de pool : problemas de constitucionalidade -- Inconstitucionalidade de mecanismos de coerção indireta para cobrança de dívidas : a questão da renúncia translativa condicionada à situação de adimplência do multiproprietário -- Obrigatoriedade de averbação do regime de pool ou de intercâmbio na matrícula das unidades periódicas -- Limites de atuação do administrador para pagamento do IPTU -- Obrigatoriedade de administrador profissional no caso de multipropriedade em unidade de condomínio edilício : problemas de constitucionalidade.

Classificação (CDDir)
342.1238
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direitos reais. Coisas ou bens [ 342.12 ]
»»» Propriedade [ 342.123 ]
»»»» Condomínio e indivisão [ 342.1238 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista Fórum de direito civil: RFDC
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2012.
   Referência: v. 8, n. 20, p. 15–29, jan./abr., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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