Sumário:Definição : multipropriedade como um parcelamento temporal do bem -- Atecnias na redação da nova lei -- Restrição da lei a imóveis -- Objeto da multipropriedade -- Forma do instrumento de instituição do condomínio e aspectos registrais : o problema do testamento e da escritura pública -- Multipropriedade como criadora de direito real sobre coisa própria e alguns aspectos de registros públicos -- IPTU e ausência de responsabilidade solidária dos demais multiproprietários -- Objeto de hipoteca ou de alienação fiduciária em garantia -- Responsabilidade por coisas caídas (actio de effusis et dejectis) -- Responsabilidade por ruína do prédio -- Perecimento ou deterioração do imóvel e do mobiliário -- Capacidade de ser parte de processos judiciais -- Penhorabilidade da unidade periódica por dívida pessoal do respectivo multiproprietário -- Anticrese legal para time sharing em condomínio edilício em regime de pool : problemas de constitucionalidade -- Inconstitucionalidade de mecanismos de coerção indireta para cobrança de dívidas : a questão da renúncia translativa condicionada à situação de adimplência do multiproprietário -- Obrigatoriedade de averbação do regime de pool ou de intercâmbio na matrícula das unidades periódicas -- Limites de atuação do administrador para pagamento do IPTU -- Obrigatoriedade de administrador profissional no caso de multipropriedade em unidade de condomínio edilício : problemas de constitucionalidade.