Sumário:Argumentos utilizados pelas teorias sobre a responsabilidade ou irresponsabilidade do Estado por ato jurisdicional -- Situações em que há responsabilidade do Estado por atos judiciais: Erro judiciário na esfera penal e na esfera cível. Erro judiciário na esfera penal : a necessidade ou não de revisão criminal para ensejar a possibilidade de pleitear responsabilidade do Estado. Acusação privada e erro judiciário. Erro Judiciário no âmbito civil e desconstituição do julgado como condição para a ação de indenização. Responsabilidade civil do Estado pelo dano decorrente da demora na prestação jurisdicional. Responsabilidade civil pessoal do magistrado (causas previstas no art. 133 do CPC/1973, 143 do CPC/2015 e no art. 49 da LOMAN) -- Discussão sobre a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais lícitos.