Tipo
Artigo de revista
Título
O compromisso de ajustamento de conduta e o mito da indisponibilidade dos direitos difusos e coletivos
Data
2019
Ementa

Resumo:"Sustenta que, diferentemente do que defende parte significativa da doutrina, é possível dispor de direitos coletivos e difusos por meio da obtenção de compromisso de ajustamento de conduta e que isso é comumente feito. Busca demonstrar que esses direitos são, em regra, indisponíveis, mas, assim como ocorre com os interesses públicos, essa regra admite exceções, sendo o compromisso tomado no TAC uma exceção expressamente prevista pelo legislador. Advoga, ainda, que a aceitação desse fato é não apenas relevante para melhor proteger esses direitos, já que permitirá o uso desse instrumento em toda sua potencialidade, como é também fundamental para permitir um melhor controle de seu uso, pois incentivará a construção de parâmetros adequados para tanto"

Sumário:Compromisso de ajustamento de conduta -- Aspectos gerais dos direitos coletivos e difusos -- A disponibilidade dos direitos difusos e coletivos na celebração de compromissos de ajustamento de conduta.

Classificação (CDDir)
341.272
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas [ 341.272 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista brasileira de direito processual: RBDPro
   Imprenta: Uberaba, Vitória Artes Gráficas, 1975.
   Referência: v. 27, n. 105, p. 143–177, jan./mar., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T01:02:00.000Z [ 9645240 ]