Sumário:O caso do cancelamento das pensões de filhas solteiras -- Controle de legalidade dos atos administrativos e segurança jurídica: Controle como função. Dever de anular e dever de convalidar. O decurso do tempo como fonte de direitos - legalidade X segurança jurídica. Prazo para exercício da autotutela administrativa. Necessidade de observância do devido processo legal -- Qualquer nulidade pode ser convalidada?: Peculiaridades do caso : concessão de pensão à pessoa em razão de seu gênero e estado civil.