Resumo:"Apresenta o conceito e objeto do direito penal econômico, tendo-se como plano de fundo as preocupações geradas pela utilização do direito penal desgarrada dos seus princípios fundantes, em oposição a um Direito reativo. Trata-se de pesquisa bibliográfica e legal para a exposição das referências constitucionais, bem como do conceito e objeto do direito penal econômico, utilizando a análise explicativa"