Sumário:A urgência e relevância -- Aplicação obrigatória nos estados e municípios -- A penhora do bem de família -- Mudanças na pensão por morte dos servidores federais -- Questões atinentes à emissão da certidão de tempo de contribuição -- Compartilhamento de informações entre regimes -- A devolução dos valores depositados -- Aplicação às situações em andamento.