Sumário:Crimes contra a administração pública praticados por funcionários públicos como crimes de violação de dever : da tutela penal da administração pública em sentido material restritivo. Da condição de funcionário público para fins penais: o dever de impessoalidade e objetividade na promoção dos fins indisponíveis do Estado como critério fundante no âmbito do poder executivo. Critérios para qualificar ocupantes de emprego público em empresas estatais como funcionários públicos para fins penais -- Do conceito ao caso: a postura restritiva do Tribunal Federal alemão (BGH) e as possíveis contribuições ao direito brasileiro : critérios para a qualificação penal de funcionários de empresas estatais segundo a jurisprudência do BGH. Balanço: uma proposta de diálogo.