Resumo:"Aborda, por meio de análise jurisprudencial e doutrinária, a possibilidade de cumprimento da prisão civil em regime diverso do fechado, notadamente em regime domiciliar, quando esta for decretada contra idoso devedor de alimentos avoengos, diante da condição peculiar de vulnerabilidade desses indivíduos."

Sumário:Noções gerais sobre alimentos e prisão civil. A proteção ao idoso no ordenamento jurídico brasileiro. Da possibilidade de regime diferenciado na prisão civil do idoso: do conflito normativo. A prisão civil em regime fechado em conflito com a proteção integral ao idoso. Da necessidade interpretação da regra conforme as normas constitucionais: o entendimento jurisprudencial. Considerações acerca do Projeto de Lei nº 151/2012 do Senado Federal.