Tarifação da indenização por danos extrapatrimoniais
Data
2019
Ementa
Sumário:O dano moral ou extrapatrimonial trabalhista e a disciplina contida na Lei n.13.467/2017 -- O critério de tarifação do dano da indenização : violação dos princípios constitucionais da isonomia e proibitivo da discriminação.
DIREITO PRIVADO [ 342 ] » DIREITO CIVIL [ 342.1 ] »» Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quase-contratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil [ 342.15 ] »»» Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco [ 342.151 ] »»»» Responsabilidade perante terceiros por fato de outrem ou por dano ocasionado por outras pessoas [ 342.1515 ]