Resumo:"Analisa, com a perspectiva dos direitos previdenciários como direitos fundamentais, uma das alterações legislativas operadas no benefício da pensão por morte pela Medida provisória nº 871/2019. Questiona a inovação introduzida para a forma de comprovação da união estável, tendo em vista que o ordenamento jurídico é um sistema coeso e coerente, não sendo possível a existência de antinomias jurídicas, em particular com as regras do Direito de Família. Examina a incompatibilidade vertical e horizontal da nova regra frente ao conjunto do ordenamento jurídico brasileiro".
Sumário:Alterações no benefício de pensão por morte: introdução da exigência de comprovação formal da união estável (início de prova). Direito previdenciário e direito de família. Incompatibilidade vertical e horizontal da nova regra com o restante do ordenamento jurídico brasileiro. Inaplicabilidade da nova regra à realidade social brasileira.