Tipo
Artigo de revista
Título
Medida provisória n° 871/2019
Data
2019
Ementa

Resumo:"Analisa, com a perspectiva dos direitos previdenciários como direitos fundamentais, uma das alterações legislativas operadas no benefício da pensão por morte pela Medida provisória nº 871/2019. Questiona a inovação introduzida para a forma de comprovação da união estável, tendo em vista que o ordenamento jurídico é um sistema coeso e coerente, não sendo possível a existência de antinomias jurídicas, em particular com as regras do Direito de Família. Examina a incompatibilidade vertical e horizontal da nova regra frente ao conjunto do ordenamento jurídico brasileiro".

Sumário:Alterações no benefício de pensão por morte: introdução da exigência de comprovação formal da união estável (início de prova). Direito previdenciário e direito de família. Incompatibilidade vertical e horizontal da nova regra com o restante do ordenamento jurídico brasileiro. Inaplicabilidade da nova regra à realidade social brasileira.

Classificação (CDDir)
341.623527
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]
»» Previdência Social [ 341.62 ]
»»» Regime Geral da Previdência [ 341.623 ]
»»»» Benefícios [ 341.6235 ]
»»»»» Aposentadorias e Pensões [ 341.62352 ]
»»»»»» Pensão por morte [ 341.623527 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Juris Plenum: previdenciária
   Imprenta: Caxias do Sul, Editora Plenum, 2013.
   Descrição Física: 8 v.
   Referência: v. 7, n. 25, p. 61–68, fev., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ

2020-10-03T05:27:26.000Z [ 8981212 ]