Resumo:"Discute sobre as questões de negativa de concessão do benefício de aposentadoria por idade, seja urbano ou rural, bem como a negativa de readequação de cadastro previdenciário do segurado transgênero. Sobre o tema em tela, há a existência de um amparo constitucional e infraconstitucional ao transexual, como por exemplo, o princípio da dignidade humana, os direitos fundamentais e os direitos de personalidade".

Sumário:A transexualidade: a dicotomia entre minorias e grupos vulneráveis: o real enquadramento do grupo transgênero. Direitos de personalidade e o acesso à justiça: aspectos para concessão/readequação de aposentadoria por idade ao transgênero.