La ¿relativa? aplicación del principio de legalidad en derecho penal internacional
Data
2019
Ementa
Resumo:"Analisa a aplicação do princípio da legalidade no Direito Penal Internacional. Aborda que há uma divergência entre a aplicação do princípio no âmbito do direito penal e no direito penal internacional.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ] »» Direito Penal Internacional [ 341.14 ]
Publicação: Texto - Português
2019
Revista de estudos criminais / Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC). Imprenta: Porto Alegre, Notadez, 2001-2010, São Paulo, Síntese, São Paulo, Tirant lo Blanch. Descrição Física: 79 v.