Tipo
Artigo de revista
Título
La ¿relativa? aplicación del principio de legalidad en derecho penal internacional
Data
2019
Ementa

Resumo:"Analisa a aplicação do princípio da legalidade no Direito Penal Internacional. Aborda que há uma divergência entre a aplicação do princípio no âmbito do direito penal e no direito penal internacional.

Classificação (CDDir)
341.14
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ]
»» Direito Penal Internacional [ 341.14 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista de estudos criminais / Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC).
   Imprenta: Porto Alegre, Notadez, 2001.
   Referência: v. 18, n. 72, p. 7–23, jan./mar., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STJ

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