Sumário:Princípio da legalidade -- Princípio da impessoalidade -- Princípio da moralidade -- Princípio da publicidade -- Princípio da eficiência -- Princípio da supremacia do interesse público -- Princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade -- Princípio da continuidade -- Princípio da hierarquia -- Princípio da autotutela -- Princípio da razoabilidade e proporcionalidade -- Princípio da motivação -- Princípio da igualdade -- Princípio da segurança jurídica -- Princípio do devido processo legal.