Resumo:"O estudo foca na análise de dois precedentes paradigmas do Cade que trataram do SSE, antes da regulação pela Antaq e após, a fim de fundamentar a inadequação da condenação de terminais portuários pelo suposto ilícito per se, demonstrando aspectos das consequências jurídicas negativas, bem como apontando como solução a necessidade de análise dos aspectos de cada caso concreto".

Sumário:O serviço de segregação e entrega (SSE) -- Tratamento dado pelo Cade ao serviço de segregação e entrega -- Inexistência de ilícito per se no caso do SSE: Regra per se e regra da razão. Presunção mínima de avaliação de conduta de cobrança do SSE : legalidade per se da cobrança. Impossibilidade de condenação per se da conduta.