Tipo
Artigo de revista
Título
A Lei de acesso à informação e o direito à informação pública da remuneração dos servidores públicos de forma nominal
Data
2019
Ementa

Sumário:Comentário introdutório : a participação da sociedade civil na administração pública : o reconhecimento de uma administração pública democrática -- O acesso à informação como desdobramento do princípio da moralidade -- A Lei de acesso à informação em pauta : a proeminência do princípio da publicidade e o direito à transparência das informações administrativas -- A Lei de acesso à informação em destaque : ponderações ao reconhecimento do direito à informação como fundamental à luz da moldura constitucional -- A Lei de acesso à Informação e o direito à informação pública da remuneração dos servidores públicos.

Classificação (CDDir)
341.272
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas [ 341.272 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista Síntese de direito administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 2006.
   Referência: v. 14, n. 157, p. 54–79, jan., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CLD,  PGR,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:27:22.000Z [ 8980499 ]