Sumário:Necessário diálogo conceitual - primazia de mérito e diminuição do excesso de formalismo -- Aplicação da teoria da causa madura e erro na indicação da autoridade coatora no MS -- Decadência e denegação da segurança - possibilidades processuais - julgamento secundum eventum litis - análise da hipótese previstano art. 488 do CPC.