Sumário:Intenção de registro de preços (IRP) -- Utilização da Ata de registro de preços (ARP) por órgãos ou entidades não participantes: Obrigatoriedade de estudo de ganho de eficiência, viabilidade e economicidade. Novos limites à adesão à Ata de registro de preços -- Compras nacionais -- Inaplicabilidade para estados e municípios -- Regras específicas para serviços de Tecnologia da informação (TI) e serviços de comunicação.