Sumário:Deslegalização da atualização dos valores e a juridicidade do Decreto nº 9.412/2018 -- Aplicação dos valores aos estados, DF e municípios -- Reflexos sistêmicos dos novos valores da concorrência, tomada de preços e convite: Prazo para pagamento de despesas de menor vulto econômico. Obras, serviços e compras de grande vulto. Recebimento de material nas compras. Alienação de bens. Valores utilizados para contratação por consórcios públicos. Dispensa de licitação. Dispensa de documentos de habilitação. Contratações de valor elevado e audiência pública. Contratos verbais de pequenas compras de pronto pagamento e formalização de contratos. Dispensa do recebimento provisório. Os novos valores das modalidades de licitação e as leis específicas.