Tipo
Artigo de revista
Título
O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação
Data
2019, 2018
Ementa

Resumo:Estudo da repactuação, espécie de reajuste contratual, sem previsão na Lei nº 8.666/1993, mas de utilização constante nos contratos administrativos com uso de mão de obra e regulamentada, no âmbito federal, pela Instrução Normativa nº 5/2017-MPOG. Expõe, à luz da doutrina e da jurisprudência, os pontos de vista acerca da incidência da repactuação nos contratos administrativos como forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Sumário:Requisitos específicos: Da previsão no edital e no contrato. A contratada deve ser prestadora de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra. Observância do interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir. Necessidade de requerimento e preclusão lógica.

Classificação (CDDir)
341.352
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista Síntese licitações, contratos e convênios
   Imprenta: São Paulo, IOB, 2011.
   Descrição Física: 70 v.
   Referência: v. 8, n. 44, p. 9–24, abr./maio, 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CLD
 
2018
Revista Síntese de direito administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 2006.
   Referência: v. 13, n. 151, p. 97–117, jul., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CLD,  STJ,  TJD
 
2019
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 5, p. 221–210, 1. quinz. mar., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

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